O projeto de lei complementar nº 08/2017 dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio florestal; a contratação temporária de brigadistas de incêndios florestais;  proíbe a queima e disciplina o uso do fogo controlado.

Já o projeto de lei nº 181/2017, do deputado Walter Cavalcante (PP), altera dispositivos da Lei nº 12.621, de agosto de 1996, em relação aos prazos das licenças prévia, de instalação, de ampliação e de operação nos postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo no Ceará.

Estiveram presentes à reunião os deputados Renato Roseno (Psol), Evandro Leitão (PDT) e Elmano Freitas (PT).

RG/AT