A aprovação unânime contou com o voto de sete deputados da Comissão e ocorreu após sabatina de duas horas com o indicado, que é conselheiro do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).Votaram os deputados Evandro Leitão (PDT), Osmar Baquit (PSD), Elmano Freitas (PT), Dra. Silvana (PMDB), Carlos Felipe (PCdoB), Walter Cavalcante (PP) e Sérgio Aguiar (PDT).

Agora, a decisão segue para a Mesa Diretora da Casa para que o assunto seja pautado em sessão plenária. Para o deputado Sérgio Aguiar, presidente da CCJR, a expectativa é de que a escolha do conselheiro seja consolidada pela Mesa Diretora e demais deputados ainda esta semana. O cargo está vago desde a aposentadoria do ex-conselheiro Teodorico Menezes, no primeiro semestre deste ano.

Segundo o indicado, conselheiro Ernesto Saboia, o currículo técnico e a experiência de 19 anos no TCM permitem que ele contribua na integração das funções dos dois Tribunais. “Este Tribunal resultante desses dois valorosos órgãos vai ser o maior, mais organizado e mais eficiente Tribunal do Brasil”, opinou.        

SABATINA

A sabatina contou com questionamentos de 12 deputados. O relator da indicação, deputado Evandro Leitão, emitiu parecer favorável e afirmou que não há impeditivos para a tramitação, complementando que o currículo vasto e a experiência do indicado o qualificam para a função.

Entre os temas abordados pelos parlamentares, a capacidade do TCE em assumir funções de fiscalização do TCM, as interpretações divergentes entre os Tribunais ( antigo TCM e TCE)  sobre a prescrição de processos assim como a terceirização.

Os deputados Sérgio Aguiar, Dra. Silvana e Osmar Baquit ressaltaram a confiança, seriedade e conhecimento do caráter do indicado. Para Osmar Baquit, a AL está dando um exemplo ao seguir a linha de qualificar o TCE com uma indicação técnica.

O deputado João Jaime (DEM) afirmou que a forma como a AL está tratando o assunto indica o zelo, seriedade e coerência da Casa, pois a indicação de um conselheiro já disponível para a vaga que pertence à AL respeita o que foi defendido na votação de extinção do TCM: a economia para o Estado.

Já o deputado Walter Cavalcante (PP) recomendou ao indicado que, se confirmado como conselheiro do TCE, leve ao órgão o entendimento de que, “antes de punir, cabe educar”. Segundo ele, o TCM realizava muitas ações que ajudavam gestores e fiscalizadores a errar menos.

O deputado Audic Mota (PMDB) solicitou que o indicado faça ponderações no TCE sobre o atendimento dos agentes políticos e cidadãos, pois a demanda será superior a que, até então, o Tribunal acolhia. Já o deputado Agenor Neto (PMDB) apontou a necessidade de que os órgãos e o TCE busquem critérios de qualificação para os gestores públicos para que o mau uso dos recursos públicos não prejudique a população.

O deputado Capitão Wagner (PR) abordou questões como o princípio da disponibilidade, terceirização da atividade-fim, vínculo familiar do indicado com outros dois conselheiros do TCE e a interpretação destoante do TCE e do extinto TCM sobre a Lei nº 15.516/2017 e a regra da prescrição. O parlamentar lembrou que, com o novo entendimento do TCE, mais de 2.200 processos poderiam ser revistos. E o deputado Roberto Mesquita (PSD) também ressaltou a possibilidade de desarquivamento de mais de 2.200 processos, gerando acúmulo no TCE.

RESPOSTAS

Ernesto Saboia ressaltou, em suas respostas, que todos os funcionários do extinto TCM absorvidos pelo TCE levam com eles a experiência e o conhecimento de fiscalização que permitirão que o trabalho seja realizado com eficiência, assim como que o atendimento aos gestores continue com o intuito de orientar e capacitar.

Ao opinar sobre a regra da prescrição, Ernesto Saboia afirmou que o instituto surge de um direito de defesa de todas as pessoas e a decisão ainda está em processo de consolidação no TCE e, por isso, precisa ser calibrada. “Se esses processos tiverem trânsito em julgado administrativo, eles não vão poder ser desarquivados, porque aí seria ferir o direito de defesa. Acredito que o que estão dizendo é que esses processos estariam em vias de prescrever”, comentou.

Para Ernesto Saboia, um grande desafio a ser enfrentado é a sinergia entre saberes e filosofias de trabalho, o que, na avaliação dele, já está acontecendo a partir de uma liderança como a do atual presidente do TCE. O indicado opinou ainda que atividades-fim não devem ser terceirizadas, mas deve haver regulamentação da definição do termo.

Ele também discordou da obrigatoriedade de aproveitamento dos ex-conselheiros do TCM nas futuras vagas para o mesmo cargo no TCE. No entendimento dele, como houve a extinção do TCM - e não a fusão com o TCE -, não haveria essa vinculação obrigatória.  Ao abordar o parentesco com outros conselheiros, Ernesto Saboia esclareceu que são familiares de 5º grau, estando assim dentro da legalidade.

Também estiveram presentes na sabatina, os deputados Elmano Freitas (PT), Tin Gomes (PHS), Leonardo Araújo (PMDB), Yuri Guerra (PMN), Dr. Santana (PT), Jeová Mota (PDT) e Joaquim Noronha (PRP).

Além disso, a CCJR aprovou o projeto de lei nº 112/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a transferência de recursos para a Associação Peter Pan.

Já a Comissão de Juventude, que também realizou reunião ordinária nesta terça-feira, aprovou requerimento de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PP) para realização de audiência pública com o objetivo de discutir o Projeto CNH para Jovens das Escolas Públicas do Ceará. A reunião contou com a presença dos deputados Bruno Pedrosa, Dra.Silvana e Dr. Santana (PT).

SA/JM/GS