De nº 02/17, o projeto altera dispositivo da lei complementar nº 13/1999, que trata da instituição do Sistema de Previdência Parlamentar dos deputados e ex-deputados do Ceará.

A propositura atualiza a lei complementar para os parâmetros atuais de contribuições previdenciárias praticadas no Estado, determinando critério permanente para o cálculo das parcelas devidas pelos segurados facultativos do Sistema de Previdência Parlamentar.

Após leitura no plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo estadual.

LS/AT