O parlamentar do DEM disse que a audiência era uma oportunidade de ouvir todos os segmentos direta e indiretamente ligados ao TCM. “Que todas as dúvidas que possam existir, tanto dos deputados que irão votar quanto da população em geral, sejam sanadas em um debate democrático. Estou aqui mais para ouvir do que propriamente para expressar meu ponto de vista sobre a PEC”, declarou.

Os deputados Roberto Mesquita (PSD), Odilon Aguiar (PMB) e Fernanda Pessoa (PR) questionaram a justificativa principal da PEC, de que a extinção trará economia para o Estado, e reforçaram a eficiência do órgão, assim como a importância de um debate profundo sobre a matéria. Os parlamentares criticaram a forma de tramitação do projeto e relacionaram a extinção do órgão a discordâncias políticas entre o presidente da AL, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), e o presidente do TCM. Os deputados Leonardo Araújo (PMDB) e Joaquim Noronha (PRP) enfatizaram a necessidade de mais debate sobre a proposta.

O presidente do TCM, Domingos Filho, lamentou a proposta de emenda e ressaltou a trajetória da corte, reforçando a importância do trabalho de controle externo exercido pelo TCM em 63 anos de existência. “De lá até aqui, não se tem notícias de que haja um processo formal, ético de desvio de conduta ou processo no tribunal contra qualquer servidor, seja ele do administrativo ao conselheiro, auditor ou procurador”, argumentou. Segundo Domingos Filho, o órgão tem sido referência para os demais tribunais municipais e foi considerado o tribunal de melhor desempenho pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil.

O presidente também afirmou que o custo dos dois tribunais juntos, o dos Municípios e o do Estado (TCE), representa o menor impacto orçamentário do Brasil. E em relação ao Ceará, o TCM representa 0,25% do orçamento do Estado. “Se o problema é econômico, precisa fazer um debate de custos com todos os órgãos do Estado. Por que só o TCM tem que pagar a conta?”, indagou. Com 301 servidores, o TCM é responsável pela fiscalização da administração financeira dos 184 municípios do Ceará. Em média, sete mil processos são julgados por ano.

Valmir Pontes Filho, advogado e professor de Direito, defendeu a inconstitucionalidade da matéria. Para ele, nem mesmo uma emenda à Constituição da República poderia extinguir órgãos de controle, como os tribunais de contas, em razão da função exercida de auxílio aos órgãos legislativos. “Muito menos uma emenda à Constituição Estadual (teria o poder de extinguir), isso seria uma inversão completa da hierarquia”, apontou.

A presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCM, Thaisse Craveiro de Sousa, ressaltou que o debate deveria ter como foco o aperfeiçoamento do órgão. “A gente quer aprimorar, buscar medidas que garantam que o controle externo seja exercido de maneira mais satisfatória possível para a sociedade. O que nós não podemos é aceitar atentados contra a estabilidade do sistema de tribunais de contas do Brasil”, reforçou.

A PEC é uma reedição da proposta votada no fim do ano passado na Assembleia. Apesar de aprovada, ela teve seus efeitos suspensos por liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

Também participaram da audiência os deputados Antônio Granja (PDT); Evandro Leitão (PDT); Capitão Wagner (PR); Audic Mota (PMDB) e representantes do Ministério Público, Maria Deodalina Ruela Maia Noronha; OAB, Pedro Bruno Amorim; secretário geral do TCE, Teni Cordeiro; Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), David Santos Matos; Conselho Regional de Contabilidade, José Wellington da Silva; o presidente da Associação dos Servidores do TCE, Henrique Cardoso; procuradora geral do TCM, Leilyanne Brandão; o promotor de Justiça Luís Alcântara; César Veras, presidente da União de Vereadores do Ceará, e Luiz Sérgio Gadelha, conselheiro aposentado do TCM.

CF/CG