De  nº 146/17, o projeto trata da prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias de Ceará. Conforme o autor da matéria, é imprescindível definir quais atividades estão inseridas no âmbito da modalidade de assistência farmacêutica, por meio da regulação.

De acordo com a proposta, os profissionais da área devem ser resguardados com a edição de uma norma que traga em seu conteúdo, de forma bastante precisa, regras que garantam, no Estado do Ceará, a aplicação das normas de cunho federal que tratam da prestação de serviços relacionados à assistência farmacêutica.

Depois da leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação em Plenário.

PE/AT