A mensagem 03/16, que acompanha o projeto 40/17, institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça. Já a 04/16, que acompanha o projeto 41/17 altera o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Quadro III do Poder Judiciário.

De autoria da deputada Mirian Sobreira (PDT), o projeto de lei nº 101/17 dispõe sobre a obrigatoriedade dos cinemas exibirem, antes de qualquer sessão, filmes institucionais, esclarecimentos e alertas quanto aos crimes de pedofilia e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes, além das penalizações previstas.

O projeto de lei 102/17, do deputado Dr. Santana (PT), concede o Título de Cidadã Cearense à Irmã Annette Dumoulin, doutora em psicologia da religião, dedicada admiradora e estudiosa de Padre Cícero e chamada de mãe dos romeiros.
O de nº 103/17, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), institui, no Calendário de Eventos do Estado do Ceará, a semana estadual de conscientização sobre a depressão infanto-juvenil.

Já o projeto de indicação nº 49/17, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), sugere a obrigatoriedade de a rede pública de saúde do Estado a realizar exames para confirmação de neoplasia maligna.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

JS