O projeto de lei  nº 25/2017, oriundo da mensagem nº 8.116, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei n.º 14.509, de 18 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi, e altera a Lei n.º 13.229, de 4 de abril de 2003.

A matéria foi aprovada com uma emenda de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), que assegura a restituição do imposto aos taxistas vencedores de concorrência em 2014 que já tenham recolhido o ICMS.

Já o projeto do deputado Dr. Santana, nº 155/2016, determina que todo estabelecimento localizado no estado do Ceará deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independente da existência de áreas segregadas para tal fim.

Foram aprovadas ainda duas emendas à matéria, do deputado Evandro Leitão (PDT), suprimindo os artigos 3º e 4º do projeto. Os itens suprimidos estabeleciam multa para o estabelecimento que proibisse ou constrangesse o ato de amamentação em suas instalações e atribuíam ao Poder Legislativo um prazo de 90 dias para regulamentar a lei.

Participaram da reunião os deputados Odilon Aguiar (PMB), Antonio Granja (PDT), Evandro Leitão (PDT), Joaquim Noronha (PRP), Roberto Mesquista (PSD) e Moises Braz (PT).

BD/CG