A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, a reestruturação administrativa do Governo do Estado. A matéria, que foi aprovada com três emendas sendo uma do Executivo e duas de parlamentares – líder do Governo Evandro Leitão (PDT) e Danniel Oliveira (PMDB), estava em tramitação desde o ano passado. A mensagem prevê a extinção ou remanejamento de algumas secretarias, órgãos e cargos adjuntos.   A primeira proposta, apresentada em dezembro, não foi bem recebida pelos parlamentares e recebeu críticas, inclusive, de deputados aliados. Dentre outros pontos, ela extinguia quatro pastas: a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas; o Conselho Estadual de Educação; a Secretaria de Relações Institucionais; e a Casa Militar, além do Departamento de Arquitetura e Engenharia e o Instituto de Desenvolvimento Institucional das cidades. Contudo, o governador Camilo Santana recuou e alterou a matéria.   A nova proposta, assim como a anterior, tem por objetivo, segundo o Governo, cortar gastos. A justificativa é o cenário de desaceleração econômica no País e a diminuição das receitas.   Com reforma, aprovada ontem, a Secretaria de Relações Institucionais será extinta e as atividades serão absorvidas pelo gabinete do governador. A Casa Militar perdeu o status de secretaria e também será incorporada ao gabinete do governador. Já o Instituto de Desenvolvimento das Cidades (Ideci) será extinto e as atribuições serão divididas entre o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e a Secretaria da Infraestrutura do Estado (Seinfra). O texto ainda promove mudanças na administração indireta, como a saída da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) da Secretaria das Cidades para a Seinfra. E manteve a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas e o Conselho Estadual de Educação.   Discussão Antes da votação, o assunto foi tema de pronunciamento de lideranças de oposição. O deputado Ely Aguiar (PSDC) lembrou que já criticou a existência de algumas das “mais de 20 secretarias de Estado”, e considerou a proposta do Governo adequada. “Deveria extinguir mais”, frisou ele, acrescentando que todas essas pastas são “cabides de emprego”. “Foram criadas para acomodar aliados ou deputados que perderam as eleições, e tudo isso onerando os cofres públicos”, disse. O deputado Odilon Aguiar (PMB) afirmou que muitas secretarias “não realizam ações efetivas” e permanecem “estagnadas por falta de prioridade” do Governo. “Fui secretário de Agricultura, Pesca e Aquicultura e lhe digo que o orçamento da pasta só dava para pagar os funcionários”, disse, ao assinalar que muitas estão na mesma condição. “É falta de critério e prioridade do Governo”, pontuou.   Roberto Mesquita (PSD) concordou com Odilon e salientou que o Governo “gasta mais com a mansão que mantém em Brasília que com a Secretaria de Combate às Drogas”. “Parece piada que tenhamos gestores com esse tipo de atitude”, disse.   Mesquita questionou ainda as mensagens do Executivo encaminhadas à Assembleia e tratam de transferência de recursos para associações e organizações ligadas a projetos do Governo do Estado. De acordo com o parlamentar, o Legislativo precisa ficar atento a estas matérias e fiscalizar a destinação e aplicação dos recursos. “Nós já temos organismos com histórico de prestar este mesmo tipo de serviço, como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), que foi criada com o objetivo de fomentar o desenvolvimento das técnicas agrícolas. Mas, o que o Governo faz é matar e desprezar aos poucos órgãos como este, ao não lhe dar recursos, preferindo privilegiar estas organizações sociais contratadas”, apontou.   Ainda na avaliação do deputado, a Assembleia Legislativa precisa ser incluída nos debates a respeito das parcerias e convênios firmados pelo Governo do Estado com entidades e possíveis investidores.