O processo da Ação Civil Pública foi iniciado em 2005, após estudo técnico realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Gerência do Patrimônio da União. O estudo concluiu que as barracas estavam em área de praia e que foram construídas e ampliadas sem as devidas licenças urbanísticas e ambientais.

Já a secretária de Justiça e Cidadania do Estado, Socorro França, falará sobre a reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do Brasil (Consej), que discutirá o sistema penitenciário do País. O encontro, que acontece a cada três meses, nesta edição será realizado em Fortaleza, nesta quinta-feira (16/03), no Hotel Sonata, a partir das 9h.

Outro convidado do programa é o novo presidente da Comissão de Defesa Social (CDS), deputado Antônio Granja (PDT), que participa da série de entrevistas feitas pelo Narcélio Limaverde com os novos titulares das comissões técnicas da Casa.

No Quadro Vida e Qualidade, o presidente do Sindicato da Construção Civil do Ceará, André Montenegro, dará detalhes da edição de 2017 do Programa Qualidade de Vida na Construção Civil.

Os ouvintes ainda poderão acompanhar os quadros Ouvidoria, Direitos do Consumidor, Fortaleza Antiga, Minha Rua Tem História e Momentos do Rádio.

O programa Narcélio Limaverde vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 9h. Aos sábados, a FM Assembleia apresenta os destaques da semana, a partir das10hs.                                                          WR/CG