De autoria do deputado Agenor Neto (PMDB), o projeto de lei nº 10/17 trata da proibição de inclusão de parcelas opcionais e cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de televisão, acesso à internet, fatura do cartão de crédito ou quota condominial na mesma fatura ou boleto bancário.

O de nº 12/17 dispõe sobre o direito à informação acerca dos medicamentos disponíveis ao consumidor nas unidades da rede privada do Estado que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). A proposta é de autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB).

Já o projeto de lei nº 11/17, do deputado Capitão Wagner (PR), declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Ceará as bandas de músicas do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado.

Capitão Wagner também é autor do projeto de indicação nº 08/17, que sugere a alteração do artigo 11 da Lei nº 15.217/12, que trata da organização básica da Polícia Militar do Ceará (LOB/PMCE).

LS/AT