Tem sido motivo de preocupação no Interior do Estado - e principalmente na Região do Cariri - a reclamação de professores acerca de direitos que não estão sendo pagos pelas gestões municipais. A avaliação partiu do deputado estadual Manoel Santana (PT) em discurso, ontem, na Assembleia Legislativa. Ele fez referência à Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que antecedeu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).   "Foi uma lei que vigorou de dezembro de 1998 até dezembro de 2006. Ela calculava o repasse que era feito para a educação pelo Governo Federal, mas aconteceu um erro ao fazer esse cálculo", lembrou.   Segundo o petista, o cálculo foi feito pelo menor valor durante determinado período e isso resultou no repasse de menos recursos. "Alguns municípios identificaram esse problema, entraram na Justiça para reaver essa diferença e terminaram por receber esse recurso no ano passado. A maior parte dos municípios que ajuizaram essa ação recebeu um valor expressivo", apontou o parlamentar.   Manoel Santana relatou que, desde então, os valores liberados passaram a ser objeto de disputa entre administradores municipais e professores. "Os professores entendem, e partilho da mesma opinião, que os recursos, ou 60%, cabem à categoria. Porém, fica o debate nos sindicatos se esse valor será distribuído entre quem estava em atividade naquela época ou somente para os que estão em atividade agora. Por outro lado, os municípios querem incorporar esse recurso ao seu caixa, para fazer outros investimentos", explicou.   Afirmando que somava aos professores, o ex-prefeito de Juazeiro do Norte disse que a lei é "muito clara" ao destinar 60% dos recursos aos profissionais do magistério. "Não há porque fazer essa mudança nesse momento. Por isso, fica meu apelo aos gestores que têm esse recurso em caixa. Muitos deles, inclusive, no período eleitoral, de olho no voto, assumiram compromisso público de que honrariam com o pagamento dos recursos aos professores".   Ao Diário do Nordeste, Manoel Santana detalhou que, na cidade de Juazeiro do Norte, por exemplo, há impasse envolvendo o sindicato dos professores e a administração, com o Ministério Público tentando fazer a intermediação. "Os professores querem receber e do outro lado a administração diz que não pode pagar por conta da indefinição se pode ir para o seu caixa, repassa somente aos que atuavam naquele período ou se abrange os trabalhadores atuais", contou.   Alcance   A aplicação de recursos do Fundeb contempla etapas e modalidades da educação básica nas redes estaduais, distrital e municipais. Os valores, segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também podem ser aplicados na remuneração dos trabalhadores da educação das respectivas redes de ensino, de forma que o ente federado alcance a parcela mínima de 60% dos recursos do Fundo investida neste fim.   Além desse impasse, Santana reclamou na tribuna que servidores da Prefeitura de Juazeiro estariam sendo prejudicados com o corte de gratificações por desempenho de atividades, principalmente aqueles que atuam em setores financeiros. "Sabemos das dificuldades que os prefeitos estão enfrentando. Reiteradas vezes falamos da crise internacional com repercussão em nosso país e nosso Estado. Às vezes, a situação é muito mais grave nas prefeituras, mas não se justifica retirar direitos dos trabalhadores que estão carregando as administrações no dia a dia".