A mensagem nº 8.083/16, que acompanha o projeto de lei nº 01/17, altera a estrutura remuneratória dos militares estaduais da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. Essa mensagem começou a tramitar na última sexta-feira (03/02).

O parlamentar também afirmou que “a mesma atenção será dada à revisão salarial dos demais servidores estaduais quando os textos do Executivo começarem a tramitar no Legislativo”. 

Também começou a tramitar na Casa a mensagem de nº 8.090/17, que acompanha o projeto de lei nº 02/17, que institui o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (Funpe/CE), com o objetivo de proporcionar meios para financiar e apoiar programas destinados aos presos e egressos do Sistema Penitenciário Estadual.

Já mensagem nº 8.092/17, que acompanha o projeto de lei n°03/17, dispõe sobre a transferência de recursos no valor de R$ 93 milhões para entidades beneficiárias do Projeto São José III, oriundos do acordo de empréstimo firmado com o Banco Mundial, aprovado através da Lei Estadual n.º 14.946/2011.

O deputado Evandro Leitão também destacou que os projetos do Governo remanescentes de 2016, que objetivam a redução de despesas, terão as discussões retomadas em breve. Dentre eles estão os projetos nº 122/2016, que faz alterações na estrutura do Governo do Estado, com extinção e fusões de secretarias, e nº 121/16, que veda a concessão de anistia ou remissão tributária, parcial ou total, de tributos estaduais pelo período de 10 anos.

JM/AP