A Assembleia Legislativa adiou o início do recesso parlamentar que estava marcado para a última sexta-feira (23). O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tin Gomes (PHS), anunciou que as atividades legislativas continuam até a aprovação, em Plenário, da Lei Orçamentária Anual (LOA). As emendas parlamentares à proposta da LOA, que seriam votadas na sexta, ainda não foram apreciadas.   Assim, ficou marcada para amanhã (27), às 8 horas, uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), no Complexo de Comissões Técnicas, para deliberar sobre os textos. Em seguida, a matéria segue para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Após votação em ambas as comissões, o projeto será votado em Plenário.   Durante a reunião da Comissão de Orçamento, na sexta-feira (23), o deputado Roberto Mesquita (PSD) invocou o parágrafo único do artigo 308 do Regimento Interno da Casa. De acordo com a publicação, se for questionada a constitucionalidade ou legalidade do projeto ou emendas, a Comissão encaminhará a matéria para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que disporá de cinco dias improrrogáveis para se manifestar.   Além do deputado Roberto Mesquita, os deputados Renato Roseno (Psol), Carlos Matos (PSDB), Dra. Silvana (PMDB), Fernanda Pessoa (PR), Sérgio Aguiar (PDT), Odilon Aguiar (PMB) e Walter Cavalcante (PP) questionaram a constitucionalidade da emenda que trata sobre o orçamento do Tribunal de Contas do Município (TCM), órgão cuja extinção foi aprovada pela Casa nesta semana.