O programa está previsto no projeto de lei nº 119/16, oriundo da mensagem nº 8.069/16. Segundo o texto, o objetivo é incentivar e promover “ações e projetos voltados à prevenção, fiscalização e repressão de qualquer tipo de ato, de agente público ou privado, pessoa física ou jurídica, praticado em detrimento de interesses, bens e serviços da Administração”.

Outro projeto aprovado é o nº 120/16, oriundo da mensagem nº 8.071/16, que possibilita aos ocupantes de cargos ou funções integrantes da carreira de médico, pertencentes ao grupo ocupacional Serviços Especializados em Saúde (SES), a alteração da carga horária de 20 para 40 horas semanais.

Já o nº 124/16, oriundo da mensagem nº 8.076/16, cria mais uma classe para cargos e funções de analista assistente de planejamento e orçamento e analista auxiliar de gestão pública.

O nº 125/16, oriundo da mensagem nº 8.077/16, tem o objetivo estimular a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo mediante patrocínio ou doação do contribuinte do ICMS.

Além disso, foi aprovado o projeto de lei nº 126/16, oriundo da mensagem nº 8.078/16, que altera a lei que dispõe sobre a gratificação pela execução de trabalho em condições especiais.

A última proposição do Executivo aprovada foi a nº 127/16, oriunda da mensagem nº 8.079/16, que altera a lei que trata da instituição do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais e dispõe sobre a qualificação dessas entidades.

O Colegiado aprovou ainda quatro projetos de lei de autoria de parlamentares. O nº 33/16, do deputado Tomaz Holanda (PMDB), denomina de José Nobre Correia Filho o trecho da CE 166 que liga o distrito de Encantado à sede do município de Quixeramobim.

O projeto de lei nº 209/16, do deputado Walter Cavalcante (PP), institui o evento religioso Festa dos Arcanjos no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Os outros dois projetos são de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT). O nº 231/16 institui o Dia Estadual da Paz nos estádios e praças esportivas. O projeto nº 232/16 institui o Dia de Incentivo à Prática da Leitura na rede de ensino do Estado.

Os deputados Dra. Silvana (PMDB), Roberto Mesquita (PSD), Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT) e José Sarto (PDT) pediram vistas de sete projetos em pauta. Entre eles estão os projetos de lei, de autoria do Executivo, nº 118/2016, oriundo da mensagem nº 8.048/16; nº 121/16, oriundo da mensagem nº 8.072/16; nº 122/16, oriundo da mensagem nº 8.074/16, e o nº 123/2016, oriundo da mensagem nº 8.075/16.

Também foram solicitadas vistas nas propostas de emenda constitucional (PEC) nº 2/16, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), e nº 3/16, oriunda da mensagem nº 8.070/16. A última proposta retirada de pauta foi o projeto de lei complementar nº 11/2016, oriundo da mensagem nº 8.073/16. Esses projetos têm previsão de serem votados pelo Colegiado na próxima segunda-feira (19/12) e, na sequência, serão debatidos e votados pelas comissões temáticas.

A reunião foi conduzida pelo presidente do Colegiado, deputado Antônio Granja (PDT), e contou com a participação dos deputados Evandro Leitão, Mirian Sobreira (PDT), Renato Roseno (Psol), José Sarto, Walter Cavalcante, Leonardo Pinheiro (PP), Dra. Silvana, Julinho (PDT), Roberto Mesquita (PSD), Jeová Mota (PDT), João Jaime (DEM) e Elmano Freitas.

PE/GS