As mudanças estão previstas no projeto de lei nº 113/16, oriundo da mensagem n° 3/16, do Ministério Público. “A proposição, deliberada e aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, tem por objetivo promover a transformação de algumas promotorias de Justiça, bem como alterar a atuação dos membros do Ministério Público junto às turmas recursais”, informa o texto.

O projeto nº 20/16, dos deputados Moisés Braz (PT) e Leonardo Pinheiro (PP), denomina de Francisca Josué de Souza Carneiro o trecho da rodovia CE-371 que liga o município de Acopiara a  Irapuan Pinheiro.

De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto n° 194/16 institui  28 de setembro como o Dia Estadual dos Quadrinhos. Já o projeto n° 240/15, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), institui o Calendário de Eventos da Região da Ibiapaba.

Dos projetos de indicação, o de n° 42/16, do deputado Agenor Neto (PMDB), sugere a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito Aedes aegypti para gestantes.

O deputado Sérgio Aguiar é autor do projeto n° 47/16, que solicita a instituição do Fórum de Trânsito do Ceará (Fortran-CE), de caráter permanente e educativo, no Estado.

Já o projeto de indicação n° 28/15, do deputado Renato Roseno, altera dispositivos da Lei 9.826/74 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - e da  Lei 13.729/06 - que trata do Estatuto dos Militares do Estado -, ampliando o prazo da licença-paternidade e regulamentar, independentemente de gênero e orientação sexual.

O de n° 208/15, do deputado Capitão Wagner (PR), solicita a criação do Programa de Apoio e Incentivo para a Implantação de Espaço Caminhoneiro, na forma da Lei Federal nº 13.103, de 2 de março de 2015. A proposição foi aprovada com uma emenda do deputado Roberto Mesquita (PSD).

Do deputado David Durand (PRB), o projeto nº 211/15 pede a criação da Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Estadual de Ensino.

O Plenário também rejeitou requerimento que solicitava retirada do pedido de urgência para 15 matérias, entre elas a proposta de emenda constitucional nº 02/16, do deputado Heitor Férrer (PSB), que unifica os tribunais de contas no Estado do Ceará e a proposta de emenda constitucional nº03/16, oriunda da mensagem nº 8.070/16, do Poder Executivo, instituindo novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e nova disciplina de repasse de duodécimos aos poderes de Estado.

LA/GS