A mensagem nº 8.048/16, que acompanha o projeto de lei 118/16, estabelece normas para a concessão de uso de bens públicos de grande porte, precedida ou não da execução de obras públicas, no âmbito do Estado do Ceará.

Já a de número 8.063/16, que acompanha o projeto de lei complementar 09/16, altera a Lei Complementar de nº 81, de setembro de 2009, dispondo sobre o Fundo de Incentivo à Energia Solar do Estado do Ceará (Fies).

O deputado Bruno Pedrosa (PP) é autor dos projetos de lei 226/16 e 227/16. O primeiro dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de habilitação profissional para o exercício das atividades de educação física emitida pelo sistema Confef/Cref5-CE, para ministrar a disciplina nas Instituições de Ensino do Estado do Ceará. Já o segundo dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação, estabelecendo penalidade de multa para os casos de descumprimento das referidas disposições.

O projeto de indicação 103/2016, do deputado Danniel Oliveira (PMDB), altera o art. 43 da Lei Ordinária nº 12.670/96, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O projeto de indicação 104/16, do deputado Tomaz Holanda (PMDB), autoriza o Poder Executivo a destinar 5% do valor arrecadado com multas por infração à Legislação de Trânsito para a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza.

Também foi lida correspondência comunicando que o deputado Osmar Baquit (PSD) aceitou o convite formulado pelo governador do Estado, Camilo Santana, para assumir o cargo de secretário estadual da Agricultura, Pesca e Aquicultura.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso dos projetos de indicação, por se tratarem de sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.  

RG/AT