Com obstrução da bancada de oposição, a Assembleia Legislativa do Ceará não votou, ontem, o reajuste no valor das custas judiciais no âmbito do Estado. A sessão teve a Ordem do Dia dedicada exclusivamente para a apreciação de projetos do Tribunal de Justiça. Dois foram aprovados, mas, por falta de quórum, a mensagem que reajusta o valor das custas judiciais deve ser deliberada apenas na próxima quarta-feira (26). Os trabalhos foram marcados, mais uma vez, pela pressão de advogados liderados pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará, Marcelo Mota, contra a proposta do Tribunal de Justiça, e de promotores de Justiça, em defesa da matéria. Antes, várias reuniões, inclusive no gabinete do governador Camilo Santana, na última quarta-feira, foram realizadas no sentido de construção de um consenso entre a proposta do Tribunal e o que defendiam os advogados, os quais alegam que a majoração das custas, como proposta, afastaria os cidadãos cearenses da Justiça, por ficarem inviabilizados de pagar as custas pretendidas pelo Poder Judiciário.   Mudança na organização judiciária e destinação de recursos para o Ministério Público, com a elevação dos valores dos serviços prestados pelos cartórios do Estado, em 5%, eram as outras matérias em pauta, e foram aprovadas. Porém, a maior movimentação ocorreu durante a apreciação do projeto que confere o aumento das custas judiciais.   Após longa discussão, Ely Aguiar (PSDC) pediu que fosse checado o quórum de deputados presentes em plenário para a votação da matéria. Com a ausência de parlamentares da oposição, havia apenas 22 do mínimo de 24 necessários. Diante disso, o vice-presidente da Casa, deputado Tin Gomes (PHS), anunciou que a sessão da próxima quarta-feira (26) começa com a votação do projeto das custas.   Inconstitucional   Nas reuniões entre deputados, magistrados e advogados, houve entendimento em alguns pontos. Como a mensagem foi colocada em pauta sem o parecer das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Constituição, Justiça e Redação, tão logo iniciou a Ordem do Dia, Tin Gomes suspendeu a sessão para que os colegiados se reunissem. Foi demorado o encontro das comissões.   A sessão terminou pouco depois das 20h de ontem. Representantes do Governo mobilizaram a base de apoio para garantir a votação da matéria, mas o esforço não foi suficiente. Era interesse do Executivo estadual a aprovação do projeto do Tribunal que acaba liberando o Estado de alguns recursos a mais para custeio do Poder Judiciário.    As custas judiciais do Ceará voltaram a ser tratadas pela Assembleia em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, neste ano, que considerou inconstitucional a lei anterior, de 2015, que majorava valores até então aplicados para os processos judiciais em elevados percentuais. A ação no Supremo foi proposta pela direção nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.