O projeto do Governo do Estado para a criação da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) foi lido ontem na Assembleia Legislativa do Ceará. Com isso, foi iniciada a tramitação da proposição na Casa, que agora fica à disposição dos parlamentares antes de ser votada no Plenário 13 de Maio. Pela proposta, também devem ser criados cargos de provimento em comissão, destinados a compor a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará.   O Governo justifica que quer implementar "ações renovadoras" no âmbito da Segurança Pública estadual, por meio de transformações e reformas nas áreas de atividade policial judiciária.   Se aprovada a mensagem, será criada, na estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Civil, a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, com a competência de apurar fatos delituosos de acordo com leis específicas, estruturar setores e equipes de policiais especializados no combate à ação de organizações criminosas, além de proceder a identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação destas organizações.   Segundo o Governo do Estado, a Draco deverá atuar em colaboração com as demais delegacias do Ceará e de outros estados. Para o funcionamento da estrutura, serão criados cargos de Direção e Assessoramento Superior, os quais passarão a compor a estrutura de organização básica da Polícia Civil, com quantificação e denominação previstas em Decreto do Chefe do Poder Executivo.   Direitos do consumidor   Ontem, também começou a tramitar na Assembleia um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Audic Mota (PMDB), que, se aprovado, resultará na criação da Plataforma de Reclamação e Resolução de Litígios em rede online, por meio de website, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, por meio da utilização de tecnologia da informação e comunicação.