Foram aprovados ainda pelos deputados quatro projetos de lei do Poder Executivo, além de dois projetos de lei e um projeto de indicação de autoria de parlamentares.

O projeto de lei nº 73/16, oriundo da mensagem nº 8.021/16, autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na faixa de domínio da CE-040 e dos imóveis situados exclusivamente na faixa não edificável.

Já o projeto de lei nº 74/16, oriundo da mensagem n° 8.022/16, autoriza o Poder Executivo a ceder direito de uso de imóvel, mediante termo de cessão de uso, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE).

Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 75/16, oriundo da mensagem nº 8.023/16, que autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de convênios, para execução do Programa de Inclusão Econômica e Enfrentamento à Pobreza Rural.

O último projeto do Executivo aprovado foi o projeto de lei nº 80/16, oriundo da mensagem nº 8.028/16, que autoriza a utilização de recursos do Programa de Desenvolvimento Agropecuário, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), para a execução dos projetos Biodiesel e Recuperação da Cajucultura.

Além disso, o Plenário aprovou o projeto de lei nº 81/16, do deputado Joaquim Noronha (PRP), que cria área de segurança da sede e do entorno do Poder Legislativo do Estado do Ceará. O texto foi aprovado com uma emenda de Plenário do deputado Renato Roseno (Psol).

Também foi aprovado o projeto de lei nº 158/16, do deputado João Jaime (DEM), que estabelece parâmetros para a determinação de limites para ocupação das Áreas de Preservação Permanente de lagos e lagoas localizadas em perímetros urbanos no Ceará. O projeto foi aprovado com uma emenda do próprio autor.

A Casa também aprovou o projeto de indicação nº 20/16, do deputado Júlio César Filho (PDT), que sugere o pagamento de auxílio-alimentação aos policiais civis do Estado do Ceará.

RG/JM/GS