O projeto de lei nº 157/16 , do deputado Zé Ailton Brasil (PP), denomina avenida Maria Muniz Gomes de Matos o trecho da rodovia CE-386, compreendido entre as rotatórias do desvio para a CE-292 e do posto fiscal de Batateiras.

Já 158/16 , do deputado João Jaime (DEM), estabelece, no âmbito do Ceará, os limites determinados no art. 4º, inciso II, Letra B, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, apontando critérios para determinação das áreas de preservação permanente localizada em perímetros urbanos.

O projeto de indicação nº 72/16 , de autoria do deputado Moisés Braz (PT), sugere a estadualização da estrada que liga o município de Massapê ao de Santana do Acaraú. Enquanto o projeto de indicação nº 73/16 , do deputado Dr. Santana (PT), dispõe sobre o incentivo à redução do consumo de água no Estado.

O de nº 74/16 , do deputado David Durand (PRB), indica alteração à Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhado para votação dos deputados. Quanto aos projetos de indicação, como se tratam de sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

PE/AT