DATA: 14/06/16 HORA: 14h30min LOCAL:Auditório Dep. Antonio Gomes de Freitas (nº5)do Complexo de Comissões Técnicas Dep. Aquiles Peres Mota. PAUTA: Debater a situação das comunidades terapêuticas e sua importância para a Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Ceará. DEPUTADOS PRESENTES: George Valentim. CONVIDADOS PRESENTES: Promotora Isabel Porto - da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública do Ministério Público do Estado, Teresa Cristina Mota - representante do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde(Cosems), Marlúcia Gomes – representante do Conselho Estadual de Saúde (Cesau), Wagner Farias -  membro do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Ceará, Evio Gianni – representante do Conselho Regional de Psicologia do Ceará, João Albuquerque - representante da Comunidade Terapêutica Grão de Mostarda, além das comunidades terapêuticas Atos, Casa de Abraão, Ágape, Manassés, Volta ao Caminho, e acolhidos por essas comunidades. RESUMO: O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, vai instaurar um inquérito civil público para investigar a legalidade do edital tipo pregão presencial lançado pela Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas. Esse foi o principal encaminhamento da audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Saúde (CSSS), para discutir  a situação das comunidades terapêuticas e a sua importância para a Rede de Atenção Psicossocial no Ceará. O deputado George Valentim (PCdoB), autor do requerimento que solicitou o debate, reconheceu a iniciativa do ex-governador Cid Gomes de criar a Assessoria Especial de Políticas Sobre Drogas, que foi aperfeiçoada pelo governador Camilo Santana ao transformar a assessoria em Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas. "Esse debate pretende dar uma atenção maior à questão da dependência química, que está crescente em todo o Estado, por isso é importante a participação das comunidades terapêuticas que desenvolvem um trabalho de elevado alcance social, sem fins lucrativos e que são parceiras fundamentais para amenizar a problemática das drogas no Ceará", destacou. O edital, que estabelece registro de preços para futuras e eventuais contratações de prestação de serviços de acolhimento voluntário de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa em comunidades terapêuticas, foi suspenso por conta de questionamentos da Federação Cearense das Comunidades Terapêuticas. O presidente da entidade, Júnior Braga, afirma que o processo foi aberto à participação de toda e qualquer pessoa jurídica, o que vai de encontro à resolução nº 01/2015, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). Para ele, a Lei Estadual 119/2013, que contempla a celebração de convênios e congêneres, foi trocada há menos de 20 dias para encerrar o prazo dos convênios, substituída pelo edital pregão menor preço. "Há três anos o Estado vem pagando o valor de R$ 1.000,00 reais, o que dá uma diária de R$ 33,33, e agora, no lugar de reajustar o aumento das vagas, o Governo vai é diminuir e colocar as comunidades terapêuticas numa situação de confronto, brigando por lote", afirmou. Alessandra Pimentel, representante da Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SPD), informou que o órgão não pretende criar obstáculos para a participação das comunidades terapêuticas que são grandes parceiras na execução de políticas sobre drogas, mas a SDP tem como eixo principal a prevenção,  o acolhimento, tratamento e a inserção social. "O Estado não é omisso na ajuda financeira, mas de acordo com as leis de direito público, o Governo só pode  entregar recursos para as comunidades terapêuticas via processo licitatório", informou. WR /AP http://www.al.ce.gov.br/index.php/ultimas-noticias/item/53986-1406wr-ap-comunidades-terapeuticas