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03 - Audiências
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A MENSAGEM 7.953/16 – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS A GÁS NATURAL, DESTINADOS A USINA TERMOELÉTRICA PRODUTORA DE ENERGIA NO TERRITÓRIO CEARENSE 31.03


