A mensagem 7.965/16, que acompanha o projeto de lei complementar 02/16, institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado; o Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; o Sistema Estadual de Informações em Saneamento e cria o Fundo Estadual de Saneamento. A matéria parte da premissa de que a água é um recurso natural indispensável à vida, e que se trata de um recurso escasso, cuja demanda cresce em taxa superior à taxa de crescimento da população.

A 7.966/16, que acompanha o projeto 21/16,  institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no Ceará. O objetivo é traçar diretrizes gerais a serem obedecidas pelo Plano Estado e pelos Planos Municipais de Resíduos Sólidos.

A  mensagem 7.968/16, que acompanha o projeto 22/16,  dispõe sobre a Política de Reúso de Água não Potável no Estado. De acordo com a mensagem, para uma gestão de recursos hídricos equilibrada é necessário um controle da demanda, visando reduzir a pressão sobre esses recursos hídricos e buscando alternativas de complementá-los.

Já a  7.969/16, que acompanha o projeto 23/16,  autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado. A proposição visa à execução em parceria do Programa 085 – Proteção ao Uso Prejudicial das Drogas, que objetiva implementar políticas de prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social  e profissional de dependentes químicos.

A de nº 7.970/16, que acompanha o projeto 24/16, – autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado, nos termos da Lei Estadual nº 15.930, de 29 de dezembro de 2015. Os recursos serão destinados a 106 associações de trabalhadores pecuaristas, apicultores e pescadores dos municípios de Aiuaba, Alto Santo, Apuiarés, Aquiraz, Aracati e Ararendá, entre outros.

Enquanto a de nº 7.971/16, que acompanha o projeto 25/16 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado. Os recursos serão direcionados para onze associações comunitárias dos municípios de Assaré, Campos Sales, Flecheirinha, Hidrolândia, Irauçuba, Massapé, Parambu, Quiterianópolis, Salitre, Santana do Cariri e Tarrafas.

De autoria do deputado Audic Mota (PMDB), o projeto de lei 55/16  proíbe as operadoras de plano de saúde a estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos.

O de nº56/16, da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre o acesso dos idosos às operadoras de plano privados de assistência à saúde no Ceará.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados.

PE/AT