A mensagem nº 7.927/15, que acompanha projeto de lei complementar nº 21/2015, de autoria do Poder Executivo, autoriza a utilização de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) para o pagamento de bolsas do Programa Agente Rural. 

 

A CCJR aprovou também a mensagem nº 7.952/2016, que acompanha projeto de lei nº 7/2016, e autoriza o Poder Executivo a executar desapropriação e indenização social das famílias abrangidas pelo projeto da obra da CE-010. 

 

Outra mensagem aprovada foi a nº 7.955/16, que acompanha projeto de lei 05/2016, do Poder Executivo, e institui o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. 

 

Também recebeu aprovação a mensagem nº 7.950/16, que acompanha projeto de lei nº 6/2016, e estabelece outorga do Selo Cidadania e Justiça para empresas e entidades que promovem ações de inclusão social de presos e egressos do Sistema Penitenciário Cearense. 

 

Foi aprovada também pela CCJR a mensagem nº 7.957/16, que acompanha projeto de lei nº 8/2016, e trata sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE). O colegiado aprovou ainda a mensagem nº 7.959/16, que acompanha o projeto de lei nº 9/2016, e autoriza o Executivo a adicionar termos aditivos em contratos celebrados com a União especificados no texto.

 

As mensagens também foram apreciadas na reunião conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT); de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços (CICTS); e de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC). As mensagens nº 7.955/16, 7.950/16, 7.957/16 e 7.959/16 foram aprovadas. Já a mensagem 7.950/16 foi aprovada com 12 emendas, de autoria dos deputados Audic Mota (PMDB), Dra. Silvana (PMDB), Evandro Leitão (PDT), Carlos Matos (PSDB) e Zé Ailton Brasil (PP).

 

Durante reunião da CCJR, foram aprovados nove projetos de lei de autoria dos parlamentares da Casa: o nº 134/2015, do deputado Walter Cavalcante (PMDB); nº 176/2015 e 248/15, do deputado Sérgio Aguiar (Pros); nº 231/2015, da deputada Fernanda Pessoa (PR); nº 243/2015, do deputado Bruno Pedrosa (PSC); nº 252/2015, do deputado Odilon Aguiar (PMB); nº 258/2015, do deputado Júlio César Filho (PMB); nº 263/2015, do deputado Bruno Gonçalves (PEN); e nº 272/2015, do deputado Danniel Oliveira (PMDB).

 

Também receberam aprovação oito projetos de indicação de autoria dos deputados David Durand (PRB), Bruno Gonçalves (PEN), Carlos Felipe (PcdoB), Augusta Brito (PCdoB) e Evandro Leitão.

 

Participaram das reuniões os deputados Antônio Granja (Pros), Evandro Leitão, Júlio César Filho, Renato Roseno,  Zé Ailton Brasil (PP), Rachel Marques (PT), Audic Mota e Walter Cavalcante.

 

LF/GS