A mensagem nº 7.950, que acompanha o projeto de lei nº 06/16, estabelece requisitos para a outorga do Selo “Cidadania e Justiça”, destinado a empresas privadas, associações civis, instituições e organizações não governamentais que celebram parceria com a Secretaria de Justiça e Cidadania. O objetivo é promover ações de inclusão social de presos e egressos do sistema penitenciário cearense.

A mensagem nº 7.952, que acompanha o projeto de lei nº 07/16, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a executar o Programa de Apoio ao Trabalho de Desapropriação e Indenização Social com as famílias abrangidas pelo projeto da obra da CE-010. Outra mensagem lida foi a de nº 7.957, que acompanha o projeto de lei nº 08/16 e que altera a Lei nº 15.952, de 14 de janeiro de 2016, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Detran.

Também começou a tramitar a mensagem de nº 7.959, que acompanha o projeto de lei nº 09/16. A propositura autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União sob amparo da Lei Federal nº 9 496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória 2.192/70, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores para alteração das condições financeiras por outras mais favoráveis estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 2014, e no Decreto Federal nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.

Já o projeto de lei em tramitação é o de nº 08/16, de autoria da deputada Dra. Silvana (PMDB), instituindo o Dia Estadual de Mobilização Contra a Dengue, Chikungunya e a Zika.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados.
LA/CG