A mensagem nº 7.954, que acompanha a proposta de emenda constitucional (PEC) n°01/16, de autoria do Poder Executivo, altera o dispositivo da Constituição Estadual propondo a possibilidade de prorrogação, por uma segunda vez, por mais 12 meses, de contratos temporários das áreas de arquitetura e engenharia.

A nº 7.955/15, que acompanha o projeto 05/15, também de autoria do Executivo, trata do valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional.

Já o projeto de lei 06/16, do deputado Capitão Wagner (PR), dispõe sobre a matrícula prioritária dos dependentes legais de servidores estaduais mortos ou incapacitados totalmente ao serviço público em razão da atividade profissional nas unidades de ensino mantidas pelo Poder Público estadual.

O projeto de indicação n° 01/16, do deputado Carlos Matos (PSDB), dispõe sobre a instituição de pisos salariais regionais no âmbito do Ceará.

Após leitura no plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação de todos os deputados. No caso dos projetos de indicação, como são sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
GM/AT