“Há diversas queixas de consumidores que relatam ter adquirido créditos de celular pré-pago, mas, antes mesmo de consumidos, estes se extinguirem, por razões que não conseguem identificar”, diz.  O parlamentar observa, no entanto, que situações do gênero podem resultar de falhas de sistema.

Conforme o projeto, os extratos de conta, preços e condições de venda dos produtos ou serviços adquiridos deverão ser disponibilizados aos clientes nos portais das operadoras na internet. O descumprimento poderá acarretar à operadora multa no valor de 500 Ufirce (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará) por número celular que não tiver os dados disponibilizados. Os valores arrecadados serão revertidos em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

Odilon Aguiar esclarece que a disponibilização de extrato detalhado a clientes de planos pré-pagos atende aos direitos do consumidor de receber informação adequada e clara acerca dos serviços prestados, preceito que consta nas constituições Federal e Estadual. Possibilita também, conforme o parlamentar, a comparação da oferta e cobrança de reparação de eventuais danos causados ao consumidor. “O provimento de informações ao consumidor também contribui para a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos”, assinala o deputado.
JM/AT