Dentre as matérias aprovadas do Governo Estadual está o projeto de emenda constitucional (PEC) nº 12/15, que acompanha a mensagem nº 7.909 e trata sobre alteração e revogação de dispositivo da Constituição do Estado do Ceará, propondo a reorganização do texto constitucional e infraconstitucional nas partes que tratam da previdência dos servidores públicos e militares estaduais.

Também foram aprovadas as mensagens do Executivo nº 7.919 que acompanha projeto de lei nº 95/15 e autoriza a transferência de recursos para a Associação Junior Achievement do Ceará; a mensagem nº 7.921 , que acompanha projeto de lei nº 97/15 e autoriza a transferência de recursos para a Associação Escola Família Agrícola de Independência (Aefai); a mensagem nº 7.924, que acompanha o projeto de lei nº 101/15 e autoriza a transferência de recursos para pessoas jurídicas do setor privado; a mensagem nº 7.928, que acompanha o projeto de lei nº103/15 e que autoriza transferências de recursos para a Sociedade São Camilo, e a mensagem nº 7.929, acompanha o projeto de lei nº 104/15 e também autorizando transferência de recurso para pessoas jurídicas do setor privado.

O Plenário da Casa aprovou ainda o  projeto de lei nº 9/15, do deputado Elmano Freitas (PT), referente ao mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Ceará, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos do Estado do Ceará.

A votação do projeto de lei complementar nº 18/15, que também trata sobre a previdência dos servidores públicos estaduais, está prevista para a próxima terça-feira (15/12). 

JS/DF/CG