A mensagem nº 7.918, que acompanha projeto de lei  94/15, autoriza a transferência de recursos para Associação Beneficiente Médica de Pajuçara para programa de prestação de assistência à saúde integral e de qualidade do SUS.  A de nº 7.919, que acompanha projeto de lei 95/15, autoriza a transferência de recursos para a Associação Junior Achievement do Ceará.

A 7.920, que acompanha projeto de 6/15, institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Ceará (Coepir). A 7.921, que acompanha projeto de lei nº 97/15, autoriza a transferência de recursos para a Associação Escola Família Agrícola de Independência (Aefai). A 7.917, que acompanha projeto de lei nº 98/15, dispõe sobre a criação da Delegacia Municipal de Quiterianópolis.  

Já o projeto de decreto legislativo nº 08/15, de autoria da Mesa Diretora, aprova a indicação de Jardson Saraiva Cruz, advogado, para o cargo de Conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).

Dos três projetos de lei, o de nº 262/15, de iniciativa do deputado Zezinho Albuquerque (Pros), presidente da Casa, denomina Genebaldo de Souza Oliveira o trecho da rodovia CE-292, que liga o município de Araripe a Campos Sales. O deputado Evandro Leitão (PDT), líder do Governo na AL, é autor dos projetos: o de nº 260/15, que institui a Regata de Jangadas de Majorlândia no calendário oficial de eventos do Estado; e o nº 261/15, que estabelece o selo empresa inclusiva, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com necessidades especiais.  

O projeto de indicação nº 209/15, do deputado Elmano Freitas (PT), dispõe sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na aquisição de motocicletas para a categoria de mototaxistas.

Já o 210/15, do deputado Evandro Leitão, altera dispositivos da Lei nº 13.706, de 01 de dezembro 2005, que concede abatimento de 50% nas passagens de ônibus aos estudantes dos municípios que compõe as macrorregiões e regiões metropolitanas de Fortaleza.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo do Estado. No caso dos projetos de indicação, como são sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa. LS/AT