O projeto de lei complementar nº 16/15, de autoria dos deputados Carlos Felipe (PCdoB) e Carlos Matos (PSDB), altera o caput do art. 13 da lei complementar nº 129, de 22 de novembro de 2013, com a redação dada pela lei complementar nº 145, de 24 de novembro de 2014.

A matéria converte o superávit financeiro do Fundo de Inovação Tecnológica (FIT) do Estado do Ceará, disponível ao final de cada exercício financeiro, em Recursos do Tesouro Nacional.

Já o projeto de indicação nº 188/15, de autoria do deputado David Durand (PRB),  sugere a criação do Programa Premiando Alunos e Profissionais da Educação (Pape/CE) nas escolas estaduais.

Enquanto o projeto nº 189/15, do deputado Carlos Felipe, dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intrermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas contas de fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos.

Além dos projetos de indicação, dois ofícios chegaram a Casa. Um é de autoria do Partido Socialista Brasileiro (PSB), comunicando que o deputado Heitor Férrer (PSB) é o líder da legenda no Poder Legislativo cearense; enquanto o outro, de autoria do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dispõe sobre alterações na estrutura territorial oficial para que possam ser incorporadas no cálculo das estimativas populacionais do ano em curso.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados. No caso dos projetos de indicação, como são apenas sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
PE/CG