A mensagem nº 7.780/15, que acompanha o projeto de lei nº 63/15, autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de convênio, para pessoa jurídica do setor privado.

Também foi aprovada a mensagem nº 7.783, que acompanha o projeto de lei nº 65/15. O texto altera a Lei Estadual nº 15.838/15, que obriga a cobrança de encargos aos cessionários do Estado, mesmo no caso de cessões não onerosas realizadas pela Agência de Desenvolvimento do Ceará (Adece) e pela Companhia de Desenvolvimento do Ceará (Codece).

Foi aprovada ainda a mensagem nº 7.770, que acompanha o projeto de lei complementar nº 12/15, que define as regiões do estado do Ceará e suas composições de municípios para fins de planejamento. O texto foi aprovado com cinco emendas.

O Plenário aprovou ainda cinco projetos de lei. O presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (Pros), apresentou o projeto nº 85/15, que denomina oficialmente de Juvenal de Sousa Lima a cadeira pública localizada no município de Horizonte. O deputado Sérgio Aguiar (Pros), por meio do projeto nº 3/15, propõe denominação de Jaime Laurindo da Silva a trecho da Rodovia CE–187 que liga o município de Barroquinha ao distrito de Bitupitá.

Já o projeto nº 114/15, de iniciativa do deputado Joaquim Noronha (PP), nomeia de Professor José Osmar Plácido da Silva a Escola de Ensino Profissionalizante no Município de Barro.

Outro projeto de lei aprovado foi o nº 59/15, que concede o Título de Cidadã Cearense a Elfriede Reinhilde Lima. A autoria é da deputada Fernanda Pessoa (PR).

De autoria do deputado Walter Cavalcante (PMDB), o projeto de lei nº 82/15, institui a Marcha pela Vida Contra o Aborto no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. A proposta foi aprovada com uma emenda.

Quanto aos projetos de indicação, também foram aprovados: nº 04/15, do deputado Capitão Wagner (PR); nº 12/15, do deputado Welington Landim (Pros); nº 18/15, do deputado Ferreira Aragão (PDT), e nº 46/15, do deputado Bruno Pedrosa (PSC).
LS/JM/GS