O projeto 213/15, do deputado Professor Teodoro (PSD), determina que estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais sobre as faltas injustificadas dos alunos das escolas públicas de educação básica. Já o 214/15, do deputado David Durand (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguros de acidente coletivo, na realização de eventos no Estado.
Após leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo estadual. No caso do projeto de indicação, como se trata apenas de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
JS/AT