A parceria tem o objetivo de estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, com o objetivo de garantir o cumprimento da proteção e defesa do consumidor. O convênio será celebrado entre a Procuradoria Geral de Justiça do Ceará (PGJ/CE) e a Comissão de Direitos do Consumidor, tendo como órgão executor o Decon.

Entre as medidas a serem adotadas, está a implantação da base de dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Assembleia. Além disso, as reclamações recebidas pela entidade e não resolvidas pelos fornecedores, serão encaminhadas ao Decon para a aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei de Criação do órgão.

Também participam da solenidade o presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da AL, deputado Odilon Aguiar (Pros); a coordenadora-geral do Procon Assembleia, Anna Waleria Sampaio; o procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado; a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio; e demais representantes de órgãos ligados à defesa do consumidor.

Da Redação