A mensagem nº 7.768/15, que acompanha o projeto de lei 49/15, do Executivo, cria o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (Cedi/CE). A matéria recebeu 15 emendas. A de nº 7.765, que acompanha o projeto de lei 50/15, autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). Já a de nº 7.763, que acompanha o projeto de lei 51/15, autoriza a transferência de recursos para o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza (CDPDH). Já a nº 7.769/15,que acompanha o projeto de lei complementar 11/15, dispõe sobre a criação do Fundo Estadual do Idoso do Ceará (Feice). A mensagem foi aprovada com nove emendas.
Dos projetos de lei o de n°48/15, do deputado Walter Cavalcante (PMDB), dispõe sobre a adequação e destinação de unidades habitacionais, construídas pelo Estado, para famílias portadoras de necessidades especiais.
O 144/15, da deputada Fernanda Pessoa (PR), reconhece o município de Pacatuba como a Capital da encenação da Paixão de Cristo.
Dos projetos de indicação, o 01/15,da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a tarifa de energia elétrica nos hospitais filantrópicos e privados no Ceará.
Os de n°19/15 e 44/15, ambos do deputado Bruno Pedrosa (PSC), altera dispositivo da Lei nº 14.318 de 7 de Abril de 2009 e dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do território do Estado, respectivamente.
O projeto 45/15, do deputado Robério Monteiro (Pros), trata da construção de cisternas de água em imóveis públicos ou privados, com construção de área igual ou superior a 300m² no Estado.
Os projetos n° 48/15 e 53/15 são de autoria do deputado Capitão Wagner (PR). O primeiro dispõe sobre a criação da Delegacia de Repressão aos Crimes Ambientais; o segundo regulamenta a carreira de Agente Socioeducador, no âmbito do Serviço Público Estadual.
O de n°50/15, do deputado Moises Braz (PT), institui a Política Estadual de Assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar e reforma agrária (Peater/CE) e o Programa Estadual de Assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar e reforma agrária (Proter/CE).
Já o n°60/15, do deputado Professor Teodoro (PSD), dispõe sobre a criação da Delegacia de Criança e do Adolescente em Sobral. O 62/15, do deputado David Durand (PRB), dispõe sobre informações e procedimentos de segurança e emergência nos ônibus intermunicipais. O 73/15, da deputada Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre a criação do Programa Bombeiros Mirim nas unidades do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará.
GM/AT
