De acordo com a proposta, as operadoras de telefonia terão 180 dias, contados da publicação da lei, para se adequarem à medida. Caso haja descumprimento, a operadora responsável pegará multa no valor de 500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), por cada número de celular que não tiver os dados disponibilizados. Os valores arrecadados serão revertidos em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

Odilon Aguiar ressalta que “é comum ouvirmos pessoas reclamarem de haverem adquirido créditos de celular pré-pago e, antes mesmo de haverem consumido seus créditos, estes de extinguirem por razões que os consumidores não conseguem identificar”.

O parlamentar explica na redação do projeto que partiu do princípio de que eventuais situações do tipo devem resultar de falhas de sistema. “Não podemos crer que tais falhas aconteçam de forma intencional por parte das operadoras”, justifica, lembrando que, até o presente momento, não há ferramenta que permita ao usuário de serviços de telefonia na modalidade “pré-pago” o devido monitoramento e controle de seu consumo.

O projeto, que começou a tramitar no início do deste mês na Assembleia Legislativa, deverá ser analisado pelas comissões técnicas para ser apreciado e receber emendas dos parlamentares antes de ir à votação em plenário.

PE/JU