A Assembleia Legislativa aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/15, de autoria da deputada Silvana Oliveira (PMDB), que pretende evitar abusos da fiscalização por agentes públicos em igrejas e templos religiosos no Ceará. Aprovada com 35 votos favoráveis e uma abstenção, a matéria impede que fiscais embaracem, mediante a exigência de documentos ou outros meios, o livre funcionamento dos templos durante as celebrações. A proposta, segundo a autora, visa garantir a liberdade religiosa sem suprimir o poder de fiscalização dos órgãos competentes. Silvana agradeceu, em discurso, o auxílio de colegas parlamentares para redigir um texto consensual, o que foi possível com a elaboração de emenda substitutiva apresentada pelo deputado Elmano Freitas (PT). O deputado Renato Roseno (PSOL) foi o único a se abster da votação. Ele afirmou entender que matérias relacionadas à vedação de fiscalização seriam inconstitucionais, além de se tratarem de determinações da seara municipal. "Por consciência jurídica, me abstenho, mas reiterando que sou contra toda e qualquer forma discriminatória, seja de qualquer origem", ponderou. TCE Outra matéria aprovada pelo plenário foi o projeto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), extinguindo 26 cargos de controle externo que atualmente estão vagos. Após mobilização da oposição, a liderança do Governo articulou suprimento de artigo que determinava que o regime de dedicação exclusiva de servidores da Corte fosse tratado por meio de resolução. "Jamais poderia se imaginar que teria tratado através de resolução", criticou Heitor Férrer (PDT). A Casa também aprovou, por unanimidade, sete mensagens do Poder Executivo, entre as quais a criação de 135 vagas para provimento por concurso público para cargos na Universidade Estadual do Ceará (Uece), das quais 33 vagas são para nível superior e 102 para nível médio. Conforme a proposta, a iniciativa vai minimizar a carência de pessoal técnico-administrativo. Também foi apreciado o Projeto de Lei Complementar que dá à Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas a responsabilidade de gerir s recursos do Fundo Estadual de Políticas Sobre Álcool e outras Drogas. A proposta foi aprovada com três emendas de autoria dos deputados Renato Roseno (PSOL) e Audic Mota (PMDB), tratando, entre outras determinações, de acrescentar outras instituições ao Conselho Insterinstitucional de Políticas Públicas sobre Drogas. Transferência O plenário também concedeu seu aval à matéria que autoriza a transferência de R$ 10,19 milhões pela Secretaria do Esporte (Sesporte) a pessoas jurídicas do setor privado para a execução de programas em parceria da pasta. Também foi aprovada a transferência de R$ 2 milhões para o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza destinados à execução do programa Proteção e Cidadania. Outro projeto aprovado pelo plenário da Casa inclui a possibilidade de construção de equipamentos esportivos e amplia os objetivos financiados pelo Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, permitindo a aquisição de materiais esportivos permanentes destinados aos equipamentos esportivos pertencentes ao Estado. Na justificativa, o Governo aponta que a medida contribuirá para o melhoramento do esporte e dos equipamentos desportivos do Estado. Alienação de imóveis Foi aprovado ainda projeto para alienar bens imóveis que o Governo considera "inservíveis", oriundos do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC), sendo 92 logradouros, entre salas, terrenos, sítios, fazendas, casas, apartamentos e até prédios, com soma de valores avaliada em R$ 14,5 milhões. Na justificativa do Executivo, os imóveis estão hoje "completamente subutilizados" e podem se transformar em importantes recursos para fomento do desenvolvimento. Outra matéria apreciada determina a criação do Selo Verde, certificação de produtos compostos por matéria-prima reciclada advinda de resíduos sólidos, que concede incentivos e benefícios fiscais. A proposta reduz a base de cálculo do ICMS de empresas que obedecerem aos critérios do selo, com exceção dos microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, que serão isentos da Taxa de Certificação do Selo Verde. A Casa ainda aprovou 12 projetos de indicação.