Entre as proposituras do Poder Executivo deliberadas está o projeto de lei nº 21/15, que acompanha a mensagem nº 7.731, dispondo sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A mensagem foi aprovada com sete emendas, sendo duas de autoria do deputado Zé Ailton Brasil (PP), duas do Capitão Wagner (PR), uma do deputado Renato Roseno (Psol), uma de Evandro Leitão (PD) e uma de Carlomano Marques (PMDB). Vinte deputados foram favoráveis e cinco contrários à matéria.

Também foi aprovado o projeto de lei 25/15, que acompanha a mensagem nº 7.733, que dispõe sobre a prorrogação por mais 18 meses do prazo estabelecido no art. 4º da Lei nº 15.592, de 7 de abril de 2014, para a conclusão da construção dos Centros de Educação Infantil (CEIs).

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 26/15, que acompanha a mensagem nº 7.736 e autoriza o chefe do Poder Executivo a ceder imóvel de propriedade do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) ao município de Cedro.

O quarto projeto de lei, nº 28/15, que acompanha a mensagem nº 7.742 do Executivo, altera dispositivos da Lei nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, que diz respeito à Academia Estadual de Segurança Pública do Estado (AESP).

Já o projeto de lei nº 11/15, de autoria de Bruno Pedrosa (PSC), institui o Dia Estadual do Transporte Complementar, a ser promovido, anualmente, em 6 de julho.
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