Um dos projetos de lei, o 63/12, encaminhado pelos deputados Professor Teodoro (PSD) e Rachel Marques (PT), trata do reconhecimento de diplomas de pós-graduação “stricto sensu” conforme acordos firmados no âmbito do Mercosul, bem como o tratado de amizade celebrado entre Brasil e Portugal, no Ceará.

O projeto de lei 64/12, proposto por Danniel Oliveira (PMDB), institui no Estado a guia de autorização de trânsito intermunicipal de veículos de aluguel e taxímetro.
MM/AT