O projeto de lei n° 120/15 , de autoria do deputado Danniel Oliveira (PMDB), dispõe sobre a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na conta de energia elétrica no Estado.

Já o projeto de Indicação 106/15 , de autoria do deputado David Duran (PRB), sugere a obrigatoriedade da criação de ferramenta de consulta virtual para disponibilizar informações sobre os recursos apresentados contra as notificações, autuações e penalidades no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE).

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para a análise da Procuradoria da Casa. Na sequência, para as comissões técnicas. Se aprovados, serão encaminhados para a votação dos deputados. No caso dos projetos de indicação, como são sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LA/AT