Para Roseno, que também é advogado, recorrer a um Tribunal Superior é um direito da pessoa. “Às vezes, a pessoa perde em primeira instância uma causa, porque a comarca está contaminada pelos humores políticos locais”, ressaltou. “Assim, é importante se garantir o direito fundamental que a pessoa tem de recorrer em uma segunda instância, para que outro juiz possa avaliar seu caso”, acrescentou. Porém, o parlamentar defende a necessidade de haver mais diálogo, mas mediação, para que não se transforme todo tipo de conflito num novo processo judicial.

O novo CPC substitui a Lei 5.869/2013, que estava em vigor há 42 anos.  A nova lei tem mais de 1.000 artigos, que tratam de ações sobre divórcio, testamento, pensão, dívidas e indenizações. Pelo novo código, as causas passam a ser julgadas em ordem cronológica, com as mais antigas sendo logo julgadas. Outra mudança é o fim dos embargos infringentes (quando não há unanimidade na decisão do júri).

Segundo o Ministério da Justiça, tramitam mais de 100 milhões de ações na justiça brasileira, que passam em média 10 anos para ter o julgamento concluído. Para resolver esse problema, o texto cria “o instituto de resolução de demandas repetitivas”, para que ações iguais sejam julgadas de uma só vez.

O texto com as alterações aprovadas no Congresso Nacional e sancionado pela presidente passa a valer depois de um ano de sua publicação no Diário Oficial da União.
CE/CG