O projeto de lei complementar 01/15, de autoria do deputado João Jaime (DEM), altera dispositivos da Lei Complementar nº 03, de 26 de junho de 1995, alteradas pelas leis complementares nº 18, de 29 de dezembro de 1999, nº 78 de 26 de junho de 2009; e nº 144, de 04 de setembro de 2014. A propositura visa acrescentar o município de Caridade e remanejar Umirim das microrregiões para a Região Metropolitana de Fortaleza, pois ambos se enquadram na área de influência abrangida pelo Complexo Industrial e Portuário do Pecém.

Já o projeto de indicação 36/15, do deputado capitão Wagner (PR), concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) na compra de armas de fogo efetuada por integrantes da ativa dos órgãos estaduais de segurança pública.

O 37/15, do deputado Professor Teodoro (PSD), cria o cargo de provimento efetivo da carreira de Bibliotecário do Estado do Ceará.

De autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), o projeto de indicação 38/15 dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado do Ceará, do Serviço Viva Voz 132, do Governo Federal, que orienta e informa sobre uso de drogas e prevenção.

O 39/15, do deputado Moisés Braz (PT), institui a Política Estadual de Fortalecimento da Agroindústria Familiar no Ceará. Do mesmo autor, o 40/15 estabelece a Política Estadual de Fomento ao Cooperativismo. 

Depois da leitura em Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. Já em relação aos projetos de indicação, por terem caráter apenas sugestivo, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
LA/AT