De autoria da deputada Dra.Silvana (PMDB), a proposta de emenda constitucional nº 03/15 altera o artigo 20º da Constituição do Estado do Ceará que trata do funcionamento de entidades religiosas.
Já o projeto de lei nº 21/15, de autoria da deputada Mirian Sobreira (Pros), destina 30% das verbas oriundas das propagandas institucionais do Governo do Ceará para campanha de prevenção às drogas. O 22/15, do deputado Audic Mota (PMDB), obriga a distribuição de pulseiras de identificação para menores até 10 anos em locais com grande circulação de crianças, como parques, áreas de lazer e similares.
O de nº 23/15, do deputado Moisés Braz (PT), denomina Ana de Siqueira Gonçalves a Escola Estadual de Ensino Médio do Distrito de Monte Sion no município de Parambu. O 24/15, de autoria do deputado Tomaz Holanda (PPS), institui o programa Moradia Digna em Tempo Hábil no Ceará.
Foram lidos ainda cinco projetos de Indicação. O de nº 20/15, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), revoga a Lei nº 14.920, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) a conceder às empresas Geração de Energia S/A e MPX Pecém II Geração de Energia desconto de 50% do valor da tarifa prevista em lei.
O de nº 21/15, do deputado Capitão Wagner (PR), estabelece o direito a aposentadoria especial para Militares Estaduais do Ceará que tenham 25 anos de contribuição. O 22/15, da deputada Mirian Sobreira (Pros), trata da concessão de incentivos ficais para empresas privadas instaladas no Ceará que investirem em projetos sociais de combate às drogas.
Outros dois projetos de indicação, também de autoria da deputada Mirian Sobreira (Pros), iniciaram tramitação. O de nº 23/15, isenta da cobrança de ICMS as empresas que contratarem em seus quadros funcionais ex-egressos do Sistema Penitenciário, e o 24/15 isenta de ICMS as empresas que contratarem em seus quadros ex-dependentes químicos.
Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados. No caso dos projetos de indicação, como se tratam de sugestões, caberá ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
LA/AT
