A primeira delas é o projeto de lei n° 128/14, oriundo do ofício n° 038/14, de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O texto cria cargos de oficial da secretaria executiva e assessor jurídico do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon-CE).
A outra mensagem aprovada pelo colegiado é a de n° 7.703/14, que acompanha o projeto de lei n° 129/2014. Ela cria gratificações para o cargo de procurador autárquico lotado na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). No caso, serão concedidas gratificações de titulação para servidores com nível superior e em atividade jurídica pela defesa do desenvolvimento sustentável.
Também foi aprovado o projeto de lei n° 188/2013, de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PSD), que obriga as operadoras de planos de saúde que atuam no estado do Ceará a avisar previamente e individualmente aos clientes sobre o descredenciamento de hospitais e médicos.
Por fim, as comissões aprovaram dois projetos de indicação. Um deles é o de n° 99/2014, de autoria do deputado Adail Carneiro (PHS), que estabelece a instalação de hidrômetros individuais nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais no Ceará.
O outro texto é o projeto de indicação n° 100/2014, de autoria do deputado Roberto Mesquita (PV), que obriga os órgãos públicos estaduais a fixar, em local visível, a relação de mão de obra terceirizada proveniente de empresas prestadoras de serviço.
Os deputados Danniel Oliveira (PMDB) e José Sarto (Pros) solicitaram vista conjunta do projeto de lei complementar n° 16/2014, oriundo da mensagem n° 7.701, e da mensagem n° 7.702/14, que acompanha o projeto de lei n° 127/2014.
Compareceram à reunião conjunta das comissões os deputados: Antônio Granja (Pros), Augustinho Moreira (PV), Danniel Oliveira (PMDB), Eliane Novais (PSB), Ely Aguiar (PSDC), Fernanda Pessoa (PR), João Jaime (DEM), José Sarto (Pros), Júlio César Filho (PTN), Lula Morais (PCdoB), Mirian Sobreira (Pros), Professor Pinheiro (PT), Rachel Marques (PT), Roberto Mesquita (PV), Sérgio Aguiar (Pros) e Sineval Roque (Pros).
LS/JU
