A de nº 7.669, que acompanha o projeto de lei 113/14, estabelece a redução da pena do condenado por meio da leitura nos estabelecimentos penais do Estado. Segundo a matéria, a iniciativa demonstra a preocupação com a ressocialização e a medida já é aplicada nas penitenciárias federais desde 2009.

A 7.688, que acompanha o projeto de lei 114/14, autoriza o chefe do Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado para o município de Sobral. De acordo com a proposta, no local será instalado o Centro de Excelência em Educação Profissional e Assistência Técnica Rural.

A mensagem 7.689, que acompanha o projeto de lei nº 115/14, autoriza o Governo do Estado a renegociar os créditos decorrentes de empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados. Em caso de aprovação do Plenário, seguirão para sanção ou veto do Governo do Estado.
GS/AT