CCJ aprova cessão de imóveis para Refinaria Premium II no Pecém

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião realizada na tarde desta terça-feira (15/07), o projeto de lei nº 84/14, oriundo da mensagem nº 7.655/2014 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2014/7655.htm). Nela, o Governo do Estado cede à Petrobrás o uso de imóveis destinados à implantação de área auxiliar de tancagem da Refinaria Premium II, empreendimento integrante do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).

Outros quatro projetos foram aprovadas na reunião. Os projetos nº 80/14 - proveniente da mensagem 7.651/2014 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2014/7651.htm) - e nº 81/14 - oriundo da mensagem 7.652/2014 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2014/7652.htm) - autorizam transferência de recursos do Governo do Estado.

Já o projeto nº 82/14 - originário da mensagem nº 7.653/2014 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2014/7653.htm) - altera dispositivos da lei 12.786/97, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). Por fim, o projeto nº 83/14 - oriundo da mensagem nº 7.654/2014 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2014/7654.htm) - autoriza permuta de bem público com bem privado, em São Gonçalo do Amarante, para dar continuidade ao projeto do CIPP.

Na reunião, também foi aprovado o projeto de lei complementar 12/2014 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2014/7654-A.htm) - oriundo da mensagem 7.654-A. O projeto revoga o inciso I do art. 3º da lei 11.728/90, que cria o Fundo de Eletrificação Rural para Irrigação (Ferpi). O dispositivo foi considerado inconstitucional por vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Também foram aprovados os seguintes projetos de lei: nº 48/2014 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2014/pl48_14.htm) e nº 56/2014 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2014/pl56_14.htm), ambos de autoria da deputada Miriam Sobreira (Pros); e o nº 43/2014 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2014/pl43_14.htm), de autoria do deputado Dedé Teixeira (PT).

Estiveram presentes na reunião os deputados Antônio Granja (Pros), Osmar Baquit (PSD), Dr. Sarto (Pros), Lula Morais (PCdoB) e Augustinho Moreira (PV).

GS/JU