Já os projetos de indicação 23/14 e 28/14 são de autoria da deputada Rachel Marques (PT). O primeiro dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTenet) e seu regime tributário diferenciado; o segundo dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação do Estado no resultado da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural nos termos da Lei Federal 12.585/2013.

O terceiro indicativo, 25/14, do deputado Ferreira Aragão (PDT), dispõe sobre a criação do banco de próteses, cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos, próteses oculares e auditivas para atender idosos e pessoas com deficiência no Ceará.     

CONJUNTAS

As duas mensagens do Governo do Estado (7.632/14 e 7.633/14) também foram aprovadas pelas comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano e de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, bem como o projeto de lei complementar 11/13, do deputado Lula Morais (PCdoB).

A matéria propõe a alteração da composição da Região Metropolitana de Fortaleza, adicionando a esta os municípios de Paracuru, Paraipaba, Trairí e São Luís do Curu.

ORÇAMENTO

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação aprovou, ainda, um projeto de lei e três de indicação. O de lei, do deputado Dedé Teixeira (PT) – 38/11 – altera a redação da Lei n° 13.711/2005, que estabelece medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no estado do Ceará.

Quanto aos indicativos, dois são da deputada Bethrose (PRP) e um do deputado Danniel Oliveira (PMDB). Bethrose defende o cadastramento e fiscalização, pelo Estado, das atividades dos prestadores de serviço de instalação de sistemas de segurança (17/14) e também solicita a obrigatoriedade da realização de exame para diagnosticar hemoglobinopatias em recém-nascidos nos hospitais públicos do Estado (30/14).

Já o indicativo do deputado Danniel propõe a criação de um núcleo da Defensoria Pública do Estado no município do Crato (60/14).

Participaram da reunião os deputados Osmar Baquit (PSD), Lula Morais (PCdoB), Professor Pinheiro (PT), Paulo Facó (PTdoB) e Adail Carneiro (PHS).
WR/LF