Na mensagem nº 19/12, o Governo do Estado propõe a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Já na mensagem nº 21/12, o Executivo pede autorização para contratar financiamento junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (Fida).
As matérias serão encaminhadas à Procuradoria para análise e parecer. Nas sequencia são enviadas para as comissões técnicas, onde serão votadas. Por fim, irão à apreciação em plenário. Se aprovadas, retornarão ao Governo para sanção e publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
BC/AT