O projeto estabelece, dentre outras medidas, que, ao recepcionar o veículo do consumidor, o operador do serviço de manobra e guarda de veículos deverá emitir e entregar ao cliente o comprovante de entrega do veículo com várias informações, como o preço do serviço, se houver; a identificação da marca, do modelo e da placa do veículo recebido; e o prazo de tolerância, se houver.
O outro projeto do parlamentar, de número 40/2012, tem como objetivo modificar a data de comemoração do Dia Estadual do Humorista para 23 de abril de cada ano, em alusão à morte de Chico Anysio. A data estabelecida era o dia 12 de abril, conforme a lei estadual 13.317, de 2 de julho de 2003.
Foi lido ainda o projeto de lei número 41/2012, do deputado José Albuquerque (PSB). O projeto denomina Comandante Ariston Pessoa o aeroporto do pólo turístico de Jericoaquara, no município de Cruz, no Ceará.
O deputado salientou que Ariston Pessoa foi um grande visionário e empreendedor. “Fundador da Táxi Aéreo Fortaleza (TAF), tinha na profissão de piloto-aviador sua grande paixão”, afirmou, acrescentando que “além de ser um cidadão possuidor de uma conduta ilibada, Ariston prestou relevantes serviços à população e ao Estado do Ceará”.
Outro projeto lido foi o de número 42/2012, do deputado Danniel Oliveira (PMDB). A propositura denomina de Irmã Ana Zélia da Fonseca a Escola Profissionalizante, situada no município de Milagres, no Estado do Ceará. Irmã Ana Zélia da Fonseca foi vice-supervisora da Comunidade religiosa do patronato e Escola Normal Dona Zefinha Gomes, em Milagres. Em 1956, foi conduzida ao cargo de diretora até 1966. Faleceu em 1986, aos 86 anos, “deixando um grande legado sócio–cultural para o povo de Milagres”, justifica o parlamentar.
EU/CG
