Foi aprovado também o decreto legislativo 01/14, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o governador e o vice-governador a se ausentarem do País em viagem, com prazo superior a 15 dias, no período de 8 de janeiro a 31 de dezembro de 2014. A matéria recebeu votos contrários dos deputados Heitor Férrer (PDT), Roberto Mesquita (PV), Eliane Novais (PSB), Fernanda Pessoa (PR) e Antonio Carlos (PT).

Das proposituras do Executivo, a mensagem nº 7.566, que acompanha o projeto de lei nº 01/14, autoriza a doação de bens públicos, de dominialidade afetada ao Estado, em razão do interesse público.  A 7.567, que acompanha o projeto nº 02/14, extingue o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis). Há ainda a mensagem nº 7.572, que acompanha o projeto de lei nº 04/14, autorizando o Poder Executivo a ceder ao Centro Educacional Trenzinho Mágico, mediante cessão de uso, o direito de uso do imóvel que indica.

Já mensagem nº 7573, que acompanha o projeto de lei nº 05/14, altera dispositivos da Lei n.º 15.002/2011, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará e cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará.

Do TCM, a mensagem 01/14, que acompanha o projeto 06/14, altera a Lei nº 15.527/2014, que dispõe sobre a revisão geral de 2014 da remuneração dos servidores que compõem o Grupo Ocupacional Atividades de Controle Externo do Quadro V da Corte.

Os sete projetos de lei são de autoria dos deputados Inês Arruda (PMDB) – nº 87/12 e 200/13 – de Fernanda Pessoa (PR) – nº 132/12, 157 e 168/13 – do deputado Professor Pinheiro (PT) – nº 248/13 – e do ex-deputado Moésio Loiola – nº 26/12.

Foram aprovados ainda 22 projetos de indicação e 129 requerimentos. Dos indicativos, dois projetos (nº 128/12 e 112/13) são de autoria do deputado Professor Teodoro (PSD); cinco (nº 22, 73, 74, 103, 159/13) de Ferreira Aragão (PDT); um (nº 77/13) de Welington Landim (Pros), dois (nº 83 e 111/13) de Fernanda Pessoa (PR); três (nº 84, 116,144/13) de Eliane Novais (PSB); três (87, 99,109/13) de Ronaldo Martins (PRB); um (nº 115/13) de Danniel Oliveira (PMDB); um (nº 117/13) de Júlio César Filho (PTN); um (nº 130/13) de Roberto Mesquita (PV); um (nº 131/13) de Fernando Hugo (SDD) e um (nº 143/13) de Vanderley Pedrosa  (PTB).

LS/AT