A mensagem n° 7.548 autoriza o Governo do Estado a destinar contribuição em favor da Academia Cearense de Letras.

A de n° 7.550 altera os anexos I e II da Lei nº 15.267, de 28 de dezembro de 2012, que fixa o quadro de empregos públicos da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pécem/CE - EMAZP.

De iniciativa do TCM-CE, a mensagem n° 04/13 dispõe sobre alterações na Lei nº 14.255, de 27 de novembro de 2008, que trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

O projeto de lei n° 260/13, de autoria da deputada Bethrose (PRP), institui o Dia do Blogueiro. 

Também foi lida a correspondência da mensagem nº 7.549, de autoria do Poder Executivo, comunicando a indicação do advogado Adriano Campos Costa para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), consubstanciado pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 06/13, de autoria da Mesa Diretora.

Depois da leitura, as matérias seguem para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo Estadual.
RW/AT